STF RMS 17613 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Servidor civil. O tempo de serviço prestado mediante pagamento à conta da verba 3 só se conta para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Recurso ordinário desprovido.
Ementa
Servidor civil. O tempo de serviço prestado mediante pagamento à conta da verba 3 só se conta para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Recurso ordinário desprovido.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 20.11.2967
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ELOY ALVES DE SOUZA
ADV. : SERGIO SAHIONE FADEL
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
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