STF RMS 17625 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. NÃO PODE SER DEMITIDA, SE JA POSSUI MAIS DE
CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, QUE LHE ASSEGURAM ESTABILIDADE, NOS TERMOS
DO ART. 615 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL. NENHUMA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTAMINA ESSE DISPOSITIVO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. NÃO PODE SER DEMITIDA, SE JA POSSUI MAIS DE
CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, QUE LHE ASSEGURAM ESTABILIDADE, NOS TERMOS
DO ART. 615 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL. NENHUMA EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTAMINA ESSE DISPOSITIVO
LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02627 EMENT VOL-00700-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME GARCIA
ADV. : PAULO DO COUTO E SILVA
RECDOS. : DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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