STF RMS 1764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ESTADO NÃO E
CONTRATUAL E SIM REGULAMENTAR, CONSEQUENCIA DE UM ESTATUTO LEGAL.
DESDE QUE NÃO FIRA DIREITOS ADQUIRIDOS NO QUE RESPEITA A SEGURANÇA
NO EXERCÍCIO DO CARGO E O PROCESSO PARA PERDA DAS FUNÇÕES, PODE O
ESTADO ALTERAR, MODIFICAR, NO INTERESSE PÚBLICO, AS RELAÇÕES DE
EMPREGO.
Ementa
A SITUAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ESTADO NÃO E
CONTRATUAL E SIM REGULAMENTAR, CONSEQUENCIA DE UM ESTATUTO LEGAL.
DESDE QUE NÃO FIRA DIREITOS ADQUIRIDOS NO QUE RESPEITA A SEGURANÇA
NO EXERCÍCIO DO CARGO E O PROCESSO PARA PERDA DAS FUNÇÕES, PODE O
ESTADO ALTERAR, MODIFICAR, NO INTERESSE PÚBLICO, AS RELAÇÕES DE
EMPREGO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DECLARAÇÃO DE BENS,
EXIGÊNCIA, FISCAL DE TRIBUTOS, ESTABILIDADE, INFLUENCIA, AUSÊNCIA,
ESTADOS, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, REQUISITOS, ALTERAÇÃO,
POSSIBILIDADE, LEI NOVA, FUNCIONÁRIOS, DIREITOS, SUPRESSAO,
INOCORRENCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE,
IMPROCEDENCIA, (CT).
CT0161,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-EST LEI-000185 ANO-1948 ART-00040
(SP).
LEG-EST DEC-018441 ANO-1948
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja: RE 16421.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
24/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00031 ADJ 22-06-1953 PP-01712
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HEITOR MAYER
RECORRIDO: O ESTADO DE S. PAULO
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