STF RMS 17642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. COOPERATIVAS.
NÃO GOZAM DE ISENÇÃO AS COOPERATIVAS CIVIS. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. COOPERATIVAS.
NÃO GOZAM DE ISENÇÃO AS COOPERATIVAS CIVIS. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 2ª T., em 30-4-68.
Data do Julgamento
:
30/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E OUTRAS
ADV. : ULYSSES DE PAULA EDUARDO JUNIOR
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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