STF RMS 17643 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO IPASE, ENQUANTO OBJETOS DE PROMESSAS DE VENDA AOS
SEUS SEGURADOS (CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 18, ART. 2, PAR 1; CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20,
PAR 1). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL OS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO IPASE, ENQUANTO OBJETOS DE PROMESSAS DE VENDA AOS
SEUS SEGURADOS (CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 31, V, A; EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 18, ART. 2, PAR 1; CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 20,
PAR 1). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento à unanimidade. 3ª T., em 13-12-67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV. : NEWTON MENDES DE ARAGÃO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
ADV. : RAIMUNDO MENEZES DINIZ
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