STF RMS 17645 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
PERTINENTES AO CALCULO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS A SEUS
SERVIDORES. A DIRETORIA DA DESPESA PÚBLICA, VALENDO-SE DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI N 4.094, DE 23 DE FEVEREIRO DE
1962, COMPETE IMPUGNA-LO, NÃO SÓ QUANTO AO ASPECTO FORMAL, COMO
MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SUA DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
DELIBERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
PERTINENTES AO CALCULO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS A SEUS
SERVIDORES. A DIRETORIA DA DESPESA PÚBLICA, VALENDO-SE DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI N 4.094, DE 23 DE FEVEREIRO DE
1962, COMPETE IMPUGNA-LO, NÃO SÓ QUANTO AO ASPECTO FORMAL, COMO
MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SUA DENEGAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ARTHUR DAMÁSIO FILHO E OUTRO
ADV. : IVON FAIG TORRES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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