STF RMS 17647 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CITAÇÃO POR EDITAL. A NULIDADE ALEGADA NÃO PROCEDE. O PRECEITO
INVOCADO DO C.PR.CIV., ART. 177, PAR 1. NÃO SE APLICA AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DA NOVA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA ALFÂNDEGA E MESA DE RENDA DA REPUBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO POR EDITAL. A NULIDADE ALEGADA NÃO PROCEDE. O PRECEITO
INVOCADO DO C.PR.CIV., ART. 177, PAR 1. NÃO SE APLICA AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DA NOVA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA ALFÂNDEGA E MESA DE RENDA DA REPUBLICA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00454
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA TEXTIL BRASIL INDUSTRIAL
ADV. : JOSERVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/05/2014, WSA.
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