STF RMS 17658 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DO SELO. COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANA. DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO AFASTAR A
HIPÓTESE DA BI-TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. COBRANÇA PELO ESTADO DO PARANA. DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AO AFASTAR A
HIPÓTESE DA BI-TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime deram provimento.
Data do Julgamento
:
02/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : COPASIL - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA DO BRASIL LTDA
ADV. : JOSÉ OLINTO NERCOLINI
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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