STF RMS 17663 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado.
O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.
Ementa
Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado.
O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 1º.3.68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: EPASA LTDA ENGENHARIA CIVIL
ADV.: JOSÉ OLINTO NERCOLINI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES COSTA
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