STF RMS 17668 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de industrias e profissões.
- No movimento econômico, que serve de base de cálculo do impôsto de I.I. e P., não se inclui o valor de obras executadas pelo contribuinte fora da área geográfica do Município onde tem sede.
Ementa
Imposto de industrias e profissões.
- No movimento econômico, que serve de base de cálculo do impôsto de I.I. e P., não se inclui o valor de obras executadas pelo contribuinte fora da área geográfica do Município onde tem sede.Decisão
Deu-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 9-11-67.
Data do Julgamento
:
09/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04394 EMENT VOL-00714-04 PP-01460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VELOSO & CAMARGO S. A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
ADV.: EDGARD CAVALCCANTI DE ALBUQUERQUE
RECDO.: MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.: HERON ARZUA
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