STF RMS 17678 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SELO ESTADUAL AD VALOREM. 1) APLICAÇÃO DA SUM. 107.
2. ILEGITIMA A INCIDENCIA DO SELO PARANAENSE SOBRE CONTRATOS (RMS
17.653, RMS 17.667).
Ementa
SELO ESTADUAL AD VALOREM. 1) APLICAÇÃO DA SUM. 107.
2. ILEGITIMA A INCIDENCIA DO SELO PARANAENSE SOBRE CONTRATOS (RMS
17.653, RMS 17.667).Decisão
Deu-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03698 EMENT VOL-00709-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA TÊXTEIS BARBÉRO S/A
ADV. : DAVID SCHNAID
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : LUIZ FERNANDO VAN ERVEN VAN DER BROOCKE
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