STF RMS 17680 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADORES. VANTAGENS DA LEI 3.826. OS PROCURADORES NÃO PODEM
ACUMLULAR AS VANTAGENS DOS ARTS. 7 E 9 DA LEI N 3.826. TEM DIREITO
APENAS AO 'ABONO'. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PROCURADORES. VANTAGENS DA LEI 3.826. OS PROCURADORES NÃO PODEM
ACUMLULAR AS VANTAGENS DOS ARTS. 7 E 9 DA LEI N 3.826. TEM DIREITO
APENAS AO 'ABONO'. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª t., em 5/4/68.
Data do Julgamento
:
05/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : ENIO BETTY LUTTERBACH E OUTROS
ADV. : LUIZ EUGENIO DE ARAUJO MULLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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