STF RMS 17688 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MALTE PARA UISQUE. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
O EXTRATO DE MALTE, DESTINADO A FABRICAÇÃO DE UISQUE, ESTA SUJEITO A
TAXA DE 60% AD VALOREM, POR SER CONSIDERADO PRODUTO NÃO TERMINADO,
OU SEJA, MATÉRIA PARA ELABORAÇÃO DE UISQUE, EXIGINDO TRATAMENTOS
POSTERIORES, ANTES DE ENTRADA NO CONSUMO.
Ementa
MALTE PARA UISQUE. CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.
O EXTRATO DE MALTE, DESTINADO A FABRICAÇÃO DE UISQUE, ESTA SUJEITO A
TAXA DE 60% AD VALOREM, POR SER CONSIDERADO PRODUTO NÃO TERMINADO,
OU SEJA, MATÉRIA PARA ELABORAÇÃO DE UISQUE, EXIGINDO TRATAMENTOS
POSTERIORES, ANTES DE ENTRADA NO CONSUMO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00483 EMENT VOL-00717-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : DISTILARIA MACLEANS LTDA.
ADV. : EUGÊNIO DE ARAÚJO MÜLLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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