STF RMS 17700 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
“IMPÔSTO DE CONSUMO. Incide sôbre veículos adquiridos pela Caixa Econômica e destinados à venda, mediante financiamento. Recurso não provido.”
Ementa
“IMPÔSTO DE CONSUMO. Incide sôbre veículos adquiridos pela Caixa Econômica e destinados à venda, mediante financiamento. Recurso não provido.”Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1969 PP-00288 EMENT VOL-00752-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SÃO PAULO
ADV. : AIMÉE LUZ PEREIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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