STF RMS 17703 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
ANTES DE PROCEDER-SE A READAPTAÇÃO DOS RESPECTIVOS CARGOS, NÃO PODEM
OS FUNCIONÁRIOS PRETENDER A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA
ALUDIDA READAPTAÇÃO. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 29-10-68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIA MONTEIRO
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 09.08.94, (AK ).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/02/2014, FSB.
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