STF RMS 17706 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO SÓ E POSSIVEL QUANDO SE TRATAR
DE SELAGEM POR VERBA, NÃO NA DIRETA. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO SÓ E POSSIVEL QUANDO SE TRATAR
DE SELAGEM POR VERBA, NÃO NA DIRETA. INDEFERIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 2-4-68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES. : MARTINI & ROSSI S/A E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão