STF RMS 17719 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO RELATIVO A ARREMATAÇÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA
EQUIVALE AO DE CESSÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JA FOI DECLARADA,
SEGUNDO A SÚMULA N. 82. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
O IMPOSTO RELATIVO A ARREMATAÇÃO DE DIREITO A SUCESSÃO ABERTA
EQUIVALE AO DE CESSÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JA FOI DECLARADA,
SEGUNDO A SÚMULA N. 82. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 6/5/68.
Data do Julgamento
:
06/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : A. HERMANO BRAEM
Mostrar discussão