STF RMS 17724 / GO - GOIÁS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. A ELEIÇÃO DE JUIZ DISTRITAL, CONTRA A QUAL SE
INSURGE O RECORRENTE, FOI FEITA PELA CÂMARA DE VEREADORES QUE ERA A
AUTORIDADE CONTRA A QUAL DEVIA SER IMPETRADA A MEDIDA. O PRAZO DO
MANDATO DO IMPETRANTE ERA CONTROVERTIDO, NÃO PODENDO SER DESLINDADO
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A ELEIÇÃO DE JUIZ DISTRITAL, CONTRA A QUAL SE
INSURGE O RECORRENTE, FOI FEITA PELA CÂMARA DE VEREADORES QUE ERA A
AUTORIDADE CONTRA A QUAL DEVIA SER IMPETRADA A MEDIDA. O PRAZO DO
MANDATO DO IMPETRANTE ERA CONTROVERTIDO, NÃO PODENDO SER DESLINDADO
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 17-9-68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ RAIMUNDO FLÔR
ADV. : ALCEU DANTAS MACIEL
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ADV. : CAETANO MONTEIRO
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