STF RMS 17729 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SELO ESTADUAL AD VALOREM (PARANA). ILEGITIMA A INCIDENCIA SOBRE
CONTRATOS, SUJEITOS QUE ESTAO AO SELO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
SELO ESTADUAL AD VALOREM (PARANA). ILEGITIMA A INCIDENCIA SOBRE
CONTRATOS, SUJEITOS QUE ESTAO AO SELO FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
DEU-SE PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
22/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02542 EMENT VOL-00699-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE DE ENGENHARIA DO PARANÁ S/A
ADV. : EDGARD LUIZ C. DE ALBUQUERQUE
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
Mostrar discussão