STF RMS 17732 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MAGUIAR S/A ENGENHEIROS E CONSTRUTORES
ADV. : EDGAR LUIZ CAVALCÂNTI DE ALBUQUERQUE
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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