STF RMS 17739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE COBRADORES CREDENCIADOS A TESOUREIROS-
AUXILIARES. IMPROCEDENTE O PEDIDO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE COBRADORES CREDENCIADOS A TESOUREIROS-
AUXILIARES. IMPROCEDENTE O PEDIDO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento em decisão unãnime. 1ª T., em 6/11/67.
Data do Julgamento
:
06/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : AMÉRICO SALVADOR E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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