STF RMS 1774 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, COBRADA POR FORÇA DA LEI MINEIRA
N. 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 1948, NÃO SE IDENTIFICA COM O IMPOSTO
DE RENDA, NEM COM O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
Ementa
A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, COBRADA POR FORÇA DA LEI MINEIRA
N. 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 1948, NÃO SE IDENTIFICA COM O IMPOSTO
DE RENDA, NEM COM O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DANILO ANDRADE E OUTROS
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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