STF RMS 17744 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
PEDIDO IMPROCEDENTE A VISTA DE QUE AS "BUCHAS DE AGAVE" NÃO
CONSTITUEM PRODUTO OU SUBPRODUTO INDUSTRIALIZADO PELA IMPETRANTE DO
WRIT.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
PEDIDO IMPROCEDENTE A VISTA DE QUE AS "BUCHAS DE AGAVE" NÃO
CONSTITUEM PRODUTO OU SUBPRODUTO INDUSTRIALIZADO PELA IMPETRANTE DO
WRIT.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. INDUSTRIAL E MERCANTIL CASA FRACALANZA
ADV. : NIZI MARINHEIRO
RECDO. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : HOMERO LEAL
Mostrar discussão