STF RMS 17746 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5025, DE 10.06.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES:RMS
18.123 E 17.833. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5025, DE 10.06.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES:RMS
18.123 E 17.833. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. - 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : QUERUZ, CRAIDY S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRA
ADV. : PLÍNIO PAULO BING
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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