STF RMS 17751 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES (CUBATAO, SP).
1) LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS MERCADORIAS ALI
INDUSTRIALIZADAS, OU SEMI-INDUSTRIALIZADAS, E TRANSFERIDAS PARA
ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE
INCIDENTE O TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CUSTO.
2) NÃO E ADMISSIVEL CALCULAR-SE O VALOR DE CUSTO, OU VALOR DA
PRODUÇÃO, SIMPLESMENTE A BASE DO VALOR DA VENDA, A REALIZAR-SE EM
OUTRO MUNICÍPIO, A MENOS QUE A LEI ESTABELECIA UM PERCENTUAL, OU
OUTRO CRITÉRIO RAZOAVEL E ADEQUADO.
3) INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 'PELO SEU PREÇO DE VENDA',
DA LETRA 'A', DO ART. 317, DA LEI MUNICIPAL 551, DE 26.11.64.
4) A CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O LANCAMENTO PELO VALOR DE CUSTO
SEJA MENSAL, AINDA QUE HAJA DIFICULDADES PRATICAS A REMOVER.
Ementa
- IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES (CUBATAO, SP).
1) LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS MERCADORIAS ALI
INDUSTRIALIZADAS, OU SEMI-INDUSTRIALIZADAS, E TRANSFERIDAS PARA
ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE
INCIDENTE O TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CUSTO.
2) NÃO E ADMISSIVEL CALCULAR-SE O VALOR DE CUSTO, OU VALOR DA
PRODUÇÃO, SIMPLESMENTE A BASE DO VALOR DA VENDA, A REALIZAR-SE EM
OUTRO MUNICÍPIO, A MENOS QUE A LEI ESTABELECIA UM PERCENTUAL, OU
OUTRO CRITÉRIO RAZOAVEL E ADEQUADO.
3) INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 'PELO SEU PREÇO DE VENDA',
DA LETRA 'A', DO ART. 317, DA LEI MUNICIPAL 551, DE 26.11.64.
4) A CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE O LANCAMENTO PELO VALOR DE CUSTO
SEJA MENSAL, AINDA QUE HAJA DIFICULDADES PRATICAS A REMOVER.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO,
MOVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, (STF),
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL.
TR0141,IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES
BASE DE CALCULO
MOVIMENTO ECONOMICO
CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00027 ART-00029 ART-00141 PAR-00001
PAR-00034 ART-00202
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00018 PAR-00002 INC-00003
ART-00018 PAR-00006
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00314
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000551 ANO-1964 ART-00317 LET-A
CUBATAO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-000586 ANO-1965
LEG-FED RES-000003 ANO-1970
DCN DE 7.5.70.
Observação
Número de páginas: 6
VOTAÇÃO: UNÂNIME. REUSULTADO: PROVIDO EM PARTE.
RSF-3/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Alteração: 03/02/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
23/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01349 EMENT VOL-00759-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA PETROQUÍMICA BRASILIERA COPEBRÁS E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS GUIMARÃES LEITE
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV. : IVAN FLEURY MEIRELLES
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