STF RMS 17754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- LOCATÁRIO, VENCIDO EM AÇÃO DE DESPEJO, POR DECISÃO FINAL, IMPETRADA MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO JUDICIAL QUE PODERIA SER REFORMADA ATRAVÉS DO RECURSO (SÚMULA N.267).
NÃO CABIMENTO DO MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- LOCATÁRIO, VENCIDO EM AÇÃO DE DESPEJO, POR DECISÃO FINAL, IMPETRADA MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO JUDICIAL QUE PODERIA SER REFORMADA ATRAVÉS DO RECURSO (SÚMULA N.267).
NÃO CABIMENTO DO MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalves de Oliveira, presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. - 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO CEQUINE
ADV. : ANTÔNIO XAVIER DE MENDONÇA
RECDA. : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ALÇADA
ADV. : MÁRIO ARANTES DE MORAES
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