STF RMS 17773 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O recorrente pleiteou empréstimo para aquisição da casa própria. Verificou-se que ele era proprietário de um apartamento, embora residisse em casa alheia e assim teve sua pretensão barrada. O regulamento não ultrapassou a lei ao fixar que os
empréstimos
se fariam para obtenção da casa própria única.
Recurso desprovido.
Ementa
O recorrente pleiteou empréstimo para aquisição da casa própria. Verificou-se que ele era proprietário de um apartamento, embora residisse em casa alheia e assim teve sua pretensão barrada. O regulamento não ultrapassou a lei ao fixar que os
empréstimos
se fariam para obtenção da casa própria única.
Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.3.68.
Data do Julgamento
:
22/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO AFFONSO MORAES MORETZSOHN
ADV. : ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA
RECDO. : CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : RAIMUNDO DE LIMA E SILVA
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