STF RMS 17774 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE RENDA. INSTRUMENTO DE MANDADO QUE CARACTERIZA O
REPRESENTANTE DE FIRMAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL, EQUIPARADO A DIRETOR
DE SOCIEDADE ANONIMA PARA O EFEITO DO ART. 45 DA LEI N. 3.470, DE
1958. NÃO SE TRATAVA DE MEROS EMPREGADOS MAS DE FUNCIONÁRIOS COM
PODERES, INCLUSIVE, DE RECEBER CITAÇÃO OU PROPOR AÇÕES PELA EMPRESA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INSTRUMENTO DE MANDADO QUE CARACTERIZA O
REPRESENTANTE DE FIRMAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL, EQUIPARADO A DIRETOR
DE SOCIEDADE ANONIMA PARA O EFEITO DO ART. 45 DA LEI N. 3.470, DE
1958. NÃO SE TRATAVA DE MEROS EMPREGADOS MAS DE FUNCIONÁRIOS COM
PODERES, INCLUSIVE, DE RECEBER CITAÇÃO OU PROPOR AÇÕES PELA EMPRESA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. CIE. INTERNATIONALE DES WAGONS, LITS ET DES GRANDS EXPRESS EUROPÉEUS
ADV. CARLOS DE ARAÚJO FILHO
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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