STF RMS 17778 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REPRESENTAÇÃO DO INSPETOR LEVADA A EFEITO QUANDO FLUIA O PRAZO PARA
RECOLHER IMPOSTO. ILEGALIDADE DA MULTA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DO INSPETOR LEVADA A EFEITO QUANDO FLUIA O PRAZO PARA
RECOLHER IMPOSTO. ILEGALIDADE DA MULTA.
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 3ª T., em 1.12.67.
Data do Julgamento
:
01/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : INSURANCE COMPANY OF NORTH AMERICA
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão