STF RMS 17779 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO.
SE A SANÇÃO RELACIONAVA-SE À FALTA ADMITIDA COMO APURADA E APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, DESCABE O 'MANDAMUS' PARA VERIFICAR-SE DA SUA JUSTIÇA OU NÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO.
SE A SANÇÃO RELACIONAVA-SE À FALTA ADMITIDA COMO APURADA E APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, DESCABE O 'MANDAMUS' PARA VERIFICAR-SE DA SUA JUSTIÇA OU NÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, FALTA GRAVE,
EXECUÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, REGULARIDADE, (AD).
MANDADO DE SEGURANÇA, DENEGAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, EXAME,
IMPOSSIBILIDADE, (PC).
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
PC0485,MANDADO DE SEGURANÇA
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ANGÊLO JOSÉ FONTOURA
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ULYSSES LEOCÁDIO
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