STF RMS 17803 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS. O ART. 25 DA LEI N 4.242/63 ELIMINOU O
ABONO DAS LEIS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS. O ART. 25 DA LEI N 4.242/63 ELIMINOU O
ABONO DAS LEIS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
negado proviemento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ( SECRETARIA DOS
INDUSTRIÁROS
ADV. : LUIZ CARLOS A. DUSI.
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