STF RMS 17813 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS. SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. PROCURADOR DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL (HOJE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DOS AUMENTOS DOS ARTS. 14 E 6, PAR. ÚNICO, DA L.4.069/62,
ATÉ A VIGENCIA DA LEI. 4.439/64. PRECEDENTE" RMS 15.526. RTJ 38/108.
Ementa
VENCIMENTOS. SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. PROCURADOR DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL (HOJE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DOS AUMENTOS DOS ARTS. 14 E 6, PAR. ÚNICO, DA L.4.069/62,
ATÉ A VIGENCIA DA LEI. 4.439/64. PRECEDENTE" RMS 15.526. RTJ 38/108.Decisão
Deram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 25.4.68. Falou pelo recte. o Dr. Sergio G. Dutra.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : ADALMYR BRANDÃO PINHEIRO DE BARROS
ADV. : SERGIO G. DUTRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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