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Jurisprudência


STF RMS 17815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SE CONFIGUROU A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO NO QUE PLEITEIA O RECORRENTE.
Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 13.5.68. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Victor Nunes.

Data do Julgamento : 13/05/1968
Data da Publicação : DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00115
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE. : BANCO DE SÃO PAULO S.A. ADV. : AOHILLES MADEN NETTO RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV. : FERNANDO MARTINS C. LOUREIRO
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