STF RMS 17817 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVA. TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR.
O NOME DE TAXA DISFARCAVA VERDADEIRO IMPOSTO. A COOPERATIVA TINHA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, POIS NÃO MANTEM PORTAS ABERTAS AO PÚBLICO E NÃO
NEGOCIA. O REQUERIMENTO DE LICENCA PARA GOZAR DE ISENÇÃO NÃO
PREJUDICA O PRINCIPAL, QUE ERA O FATO DA ISENÇÃO LEGALMENTE
CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
COOPERATIVA. TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR.
O NOME DE TAXA DISFARCAVA VERDADEIRO IMPOSTO. A COOPERATIVA TINHA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS, POIS NÃO MANTEM PORTAS ABERTAS AO PÚBLICO E NÃO
NEGOCIA. O REQUERIMENTO DE LICENCA PARA GOZAR DE ISENÇÃO NÃO
PREJUDICA O PRINCIPAL, QUE ERA O FATO DA ISENÇÃO LEGALMENTE
CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se Provimento, por maioria, contra os votos dos Ministros Gonçalves de Oliveira e Amaral Santos. 3ª T., em 29-3-68.
Data do Julgamento
:
29/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04801 EMENT VOL-00747-01 PP-00290 RTJ VOL-00047-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. COOPERATIVA DO CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE PONTO NOVA LTDA.
ADV. BIANOR LEONO
RECDO. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. LÚCIO SOARES DA SILVA
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