STF RMS 17823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO "MOVIMENTO ECONOMICO", QUE
SERVE DE BASE A CAPACIDADE DO FABRICANTE, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO QUE REPRESENTA RENDA DA UNIÃO. MILITAM EM FAVOR DESSA
INTERPRETAÇÃO AS MESMAS RAZOES INSPIRADORAS DOS ACORDAOS QUE SERVEM
DE LASTRO A SÚMULA N 125.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO "MOVIMENTO ECONOMICO", QUE
SERVE DE BASE A CAPACIDADE DO FABRICANTE, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO QUE REPRESENTA RENDA DA UNIÃO. MILITAM EM FAVOR DESSA
INTERPRETAÇÃO AS MESMAS RAZOES INSPIRADORAS DOS ACORDAOS QUE SERVEM
DE LASTRO A SÚMULA N 125.Decisão
Provido o recurso. Decisão unânime. - 2ª T., em 24.10.67.
Data do Julgamento
:
24/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PLÁSTICOS HÉVEA S/A
ADV. : PARABUÇU SOÀRES CORREIA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : OCTÁVIO LEITÃO DA SILVEIRA.
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