STF RMS 17825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OFICIO DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DO OFICIAL MAIOR. OPÇÃO DE OFICIAL
PREJUDICADO COM REDUÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA, QUANDO PREFERE
AQUELE.
EXEGESE DO ART. 132 DA L. N. 819, DE 16.4.64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRELIMINARES DESPREZADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
OFICIO DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DO OFICIAL MAIOR. OPÇÃO DE OFICIAL
PREJUDICADO COM REDUÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA, QUANDO PREFERE
AQUELE.
EXEGESE DO ART. 132 DA L. N. 819, DE 16.4.64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PRELIMINARES DESPREZADAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. Falou, pelo litisconsorte do recorrido, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. 3ª T., em 31-10-68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-02 PP-00614 RTJ VOL-00048-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LYRIO DO PRADO
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS DO INTERIOR
ADV.: GERALDO DE CAMPOS PACHECO
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