STF RMS 17831 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE TESOUREIRO AUXILIAR OU SEMELHANTES TEM
DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELO ARTIGO 3 DA L. 3.205, DE
15.7.57 RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
OS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE TESOUREIRO AUXILIAR OU SEMELHANTES TEM
DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELO ARTIGO 3 DA L. 3.205, DE
15.7.57 RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, contra o voto do Ministro Adaucto Cardoso. 2ª T., em 14.11.67.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. RUTH CARVALHO GRILLO E OUTROS
ADV. WALDIR MORGADO
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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