STF RMS 17833 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5.025, DE 10.6.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5.025, DE 10.6.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO EM DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02338 EMENT VOL-00697-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ BERTA S/A - EXPORTADORA E IMPORTADORA E OUTROS
ADV.: ALFREDO AUGUSTO BECKER
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JOSÉ BARCELLOS DA CUNHA
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