STF RMS 17837 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NA VIGENCIA DA LEI 4.784, DE 28/9/65, NÃO E DEVIDO NO ESTADO DE
ORIGEM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE PRODUTO EXTRATIVO
QUE SAI DO ESTADO PRODUTOR COM FINALIDADE DIVERSA DA VENDA OU
CONSIGNAÇÃO.
LANIFICIO QUE ADQUIRA MATÉRIA PRIMA NO RIO GRANDE DO SUL, PARA
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO EM SÃO PAULO. PRESUME-SE A BOA FÉ DO
CONTRIBUINTE, NO SILENCIO DA LEI.
PRECEDENTE" RMS 15.231 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Ementa
NA VIGENCIA DA LEI 4.784, DE 28/9/65, NÃO E DEVIDO NO ESTADO DE
ORIGEM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE PRODUTO EXTRATIVO
QUE SAI DO ESTADO PRODUTOR COM FINALIDADE DIVERSA DA VENDA OU
CONSIGNAÇÃO.
LANIFICIO QUE ADQUIRA MATÉRIA PRIMA NO RIO GRANDE DO SUL, PARA
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO EM SÃO PAULO. PRESUME-SE A BOA FÉ DO
CONTRIBUINTE, NO SILENCIO DA LEI.
PRECEDENTE" RMS 15.231 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. - Impedido o Sr. Ministro Thompson Flores. - 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. SOCIEDADE ANÔNIMA LANIFÍCIO MINEIRA
ADV. PAULO NUNES LEIVAS
RECDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão