STF RMS 17847 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI N. 3.205, NAS FUNÇÕES DE
TESOUREIRO AUXILIAR. DIREITO RECONHECIDO CONFORME AS LEIS E A
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LEI N. 3.205, NAS FUNÇÕES DE
TESOUREIRO AUXILIAR. DIREITO RECONHECIDO CONFORME AS LEIS E A
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Dando provimento, à unanimidade. Falou, pela recorrente, o Dr. Garibaldi Celestino Fraga.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03426 EMENT VOL-00707-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIA FRANCISCA DOS SANTOS
ADV.: GARIBALDI C. FRAGA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (I.A.P.I)
ADV.: LUIZ CARLOS A. DUSI
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