STF RMS 17852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.
RECURSO DESPROVIDO PORQUE A CONTRIBUIÇÃO E DEVIDA NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O 13 SALARIO.
RECURSO DESPROVIDO PORQUE A CONTRIBUIÇÃO E DEVIDA NA CONFORMIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : INSDÚSTRIA E COMÉRCIO ATLANTIS DO BRASIL LTDA E OUTROS
ADV. : THEODORO CARVALHO DE FREITAS
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (SECRETARIA DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS)
ADV. : JOSÉ HYGINO DE AZEVEDO
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