STF RMS 17854 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI
N. 4.061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES
PASSOU A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO
REFERIDO DIPLOMA.
Ementa
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI
N. 4.061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES
PASSOU A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO
REFERIDO DIPLOMA.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ressalvando os efeitos da decisão de primeira instância.
Data do Julgamento
:
21/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1967 PP-03089 EMENT VOL-00704-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : ÁLVARO JOAQUIM SOARES E OUTROS
ADV. : LUIZ RANULPHO LIMA ROCHA ESPÍNOLA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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