STF RMS 1786 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENDA DE COISA LITIGIOSA; NÃO A PROIBE A NOSSA VIGENTE LEI CIVIL.
RECUSA, POR PARTE DO ESTADO, DE RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSAO RELATIVO A VENDA DE TERRAS CUJA PROPRIEDADE ESTA SENDO
POR ELE JUDICIALMENTE PLEITEADA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA,
PARA PREVENIR UMA EXTENSIVA ALIENAÇÃO A 'NON DOMINO'.
Ementa
VENDA DE COISA LITIGIOSA; NÃO A PROIBE A NOSSA VIGENTE LEI CIVIL.
RECUSA, POR PARTE DO ESTADO, DE RECEBIMENTO DE IMPOSTO DE
TRANSMISSAO RELATIVO A VENDA DE TERRAS CUJA PROPRIEDADE ESTA SENDO
POR ELE JUDICIALMENTE PLEITEADA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA,
PARA PREVENIR UMA EXTENSIVA ALIENAÇÃO A 'NON DOMINO'.Decisão
Negaram provimento. A decisão tomou-se contra o voto dos Srs. Ministros Rocha Lagôa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
12/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11609 EMENT VOL-00144-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO COSTA DE CASTRO
RECORRIDO: O ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00005 ART-00859 ART-01117
INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166 INC-00003
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939 ART-00178 INC-00007 ART-00281
Observação
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 03/08/2016, CLU.
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