STF RMS 17860 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
L. EST. 3.214, DE 16.10.64 (MINAS GERAIS). INCONSTITUCIONALIDADE DO
ITEM XX DE SEU ART. 167. MAL DISFARCANDO UM SUCEDANEO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A CHAMADA TAXA DE EXPEDIENTE DA LEI MINEIRA
E UM TRIBUTO INTERESTADUAL NITIDO, COLIDINDO COM A PROIBIÇÃO DO
ESTATUTO FEDERATIVO (ART. 20, N. II).
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA E
DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM XX DO ART. 167 DA L.
3.214/64, DE MINAS GERAIS.
Ementa
L. EST. 3.214, DE 16.10.64 (MINAS GERAIS). INCONSTITUCIONALIDADE DO
ITEM XX DE SEU ART. 167. MAL DISFARCANDO UM SUCEDANEO DO IMPOSTO DE
VENDAS E CONSIGNAÇÕES, A CHAMADA TAXA DE EXPEDIENTE DA LEI MINEIRA
E UM TRIBUTO INTERESTADUAL NITIDO, COLIDINDO COM A PROIBIÇÃO DO
ESTATUTO FEDERATIVO (ART. 20, N. II).
RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA E
DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM XX DO ART. 167 DA L.
3.214/64, DE MINAS GERAIS.Decisão
Indexação
ILEGALIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSAO, GUIAS,
TRANSFERENCIA, MERCADORIA, TRANSPORTE, DIVERSIDADE, ESTADO MEMBRO,
NEGAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG), CRIAÇÃO, TAXA DE
EXPEDIENTE, OFENSA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO,
ESTADOS, LIMITAÇÃO, TRAFEGO.
TR1108,TAXA DE EXPEDIENTE
COBRANÇA
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-K ART-00027
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00020 INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004299
LEG-EST LEI-003214 ANO-1964 ART-00167 INC-00020
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000021 ANO-1969
DCN DE 14.11.69.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
RSF- 21/69 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/04/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
22/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00116 RTJ VOL-00045-03 PP-00658
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MINEIRA DE ALIMENTAÇÃO - COMA
ADV.: RAUL DE ARAÚJO FILHO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MURILO BECHARA
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