STF RMS 17868 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO
DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME
DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO
DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME
DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, ATO, GOVERNADOR, APOSENTADORIA, ESCRIVAO DE POLICIA,
APOIO, ATO INSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, COMISSAO DE INVESTIGAÇÃO
SUMARIA.
INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVANCIA, FORMALIDADES,
DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO.
AD0101,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA COMPULSORIA
ATO INSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-A
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00173
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 INC-00004 ART-00010
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00212
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-053897 ANO-1964 ART-00005 ART-00003 PAR-00002
ART-00003 PAR-00003 ART-00004
LEG-EST DEC-011234 ANO-1964
(RJ).
Observação
Número de páginas: 10
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 13/03/2014, AMD.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00257 RTJ VOL-00046-03 PP-00381
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : HÉLIO LEITE BRANDÃO
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDMUNDO GONÇALVES DE MIRANDA
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