STF RMS 17870 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- COGITA-SE, NA ESPÉCIE, DE AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECARIO, PARA
EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUJEITA, PORTANTO, AO PODER
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÉM DISSO, O PARAGRAFO
1, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.112/1952, PERMITE A
AUTORIZAÇÃO DE NOVA LINHA.
Ementa
- COGITA-SE, NA ESPÉCIE, DE AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECARIO, PARA
EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUJEITA, PORTANTO, AO PODER
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÉM DISSO, O PARAGRAFO
1, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.112/1952, PERMITE A
AUTORIZAÇÃO DE NOVA LINHA.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 10.6.68.
Data do Julgamento
:
10/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO ESTRELA S/A
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDMUNDO GONÇALVES DE MIRANDA