STF RMS 17874 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO INSTITUCIONAL N.1, DE 1964. O CONTROLE DAS SANÇÕES APLICADAS
PELO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 7 DO A,I. N.1, LIMITA-SE AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N.1, DE 1964. O CONTROLE DAS SANÇÕES APLICADAS
PELO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 7 DO A,I. N.1, LIMITA-SE AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO ARRABAL GONÇALVES
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDMUNDO GONÇALVES DE MIRANDA
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