STF RMS 17879 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRA ALEGADA ILEGALIDADE EM PROCESSO
DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO CABE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O
S.T.F., POIS O PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ART 135 DA CONSTITUIÇÃO) TAMBÉM SE
APLICA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRA ALEGADA ILEGALIDADE EM PROCESSO
DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO CABE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O
S.T.F., POIS O PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ART 135 DA CONSTITUIÇÃO) TAMBÉM SE
APLICA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. 2ª T. em 17.10.67.
Data do Julgamento
:
17/10/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. HEITOR DA FONSECA RANGEL FILHO
RECDO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
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