STF RMS 17894 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3 DA L.
3.205, DE 15/7/57. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO, COMO INTERINO, SUBSTITUTO, EM VIRTUDE DE
INVESTIDURA NA FORMA DA LEI, AQUELE CARGO. - RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 3 DA L.
3.205, DE 15/7/57. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO, COMO INTERINO, SUBSTITUTO, EM VIRTUDE DE
INVESTIDURA NA FORMA DA LEI, AQUELE CARGO. - RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provivento. Unânime. 3ª T., em 20-11-67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-01 PP-00141 RTJ VOL-00044-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : GAMALIEL MOREIRA DE ARAUJO
ADV. : GARIBALDI C. FRAGA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIM DUSI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7
Alteração: 28/04/2014, AMD.
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