STF RMS 17896 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).
Ementa
APOSENTADORIA DE MAIS DE CINCO ANOS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO. INADMISSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA L.O.P.S. (RMS 16026, 3.11.65, R.T.J. 36/11).Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : NEZIA MARTINS GIANESINI
ADV. : CARLOS ARNALDO SILVA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LUIZ CARLOS ALVIN DUSI
Mostrar discussão